O Ministério Público do Estado de Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em parceria com o município de Girau do Ponciano, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar de Alagoas, visando garantir o bom desenvolvimento dos festejos juninos, sejam eles públicos ou particulares.
De acordo com o TAC, os eventos terão permissão para iniciar a partir das 8h, porém, deverão ser encerrados até as 24h. Shows e espetáculos contratados pelo poder público municipal terão um horário limite de término às 02h. Para a segurança e o bem-estar dos participantes, algumas restrições foram estabelecidas. É proibido o uso de copos ou vasilhames de vidro, a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, o uso de “espetos” na comercialização de alimentos e o uso de som paralelo, conhecido como “paredão de som”, em bares e restaurantes.
As forças policiais, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar, estão autorizadas a utilizar os meios legais para fazer cumprir as obrigações do TAC. Aqueles que desobedecerem as normas estarão sujeitos a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), além de responsabilidade civil, penal ou administrativa aplicável. Com a assinatura do TAC, espera-se que os festejos juninos em Girau ocorram de forma segura, respeitando as normas estabelecidas e proporcionando momentos de alegria e confraternização para todos os participantes.
